A Lei 13.709/2.018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), está mudando significativamente a rotina das empresas brasileiras e com as corretoras de seguros não poderia ser diferente. Pelo contrário, todos que atuam nesse ramo, desde seguradoras, corretores de seguros, agentes e até mesmo prestadores de serviços, terão que fazer grandes adaptações para se adequar a essa nova realidade.  

Por isso, a seguir, vamos apresentar melhor o que é a LGPD e pontuar um pouco mais sobre as mudanças pelo qual esse mercado precisará passar.

Então, continue a leitura deste texto para conhecer mais sobre o assunto! 

Entenda que é a LGPD

Em vigor desde 2020, a LGPD estipula uma série de obrigações para empresas e órgãos governamentais sobre a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais.

A LGPD é a primeira legislação sobre o tema e é considerada um marco importante na preservação das informações privadas. Afinal, essa lei coloca o Brasil entre os 120 países que já fazem esse tipo de trabalho. 

Apesar do governo ainda não aplicar sanções para o descumprimento, é de extrema importância que as empresas já comecem a se adaptar a essa nova realidade. Pois, as penalidades são altas, seja do ponto de vista financeiro ou de imagem. Como multas de 2% do faturamento bruto a R$ 50 milhões; bloqueio ou eliminação dos dados pessoais relacionados à irregularidade; etc.

É válido ressaltar que essa lei é muito importante para o cidadão comum, porque ele se vê mais empoderado e consciente do uso de seus dados. Além disso, essa nova legislação responsabiliza empresas de todos os setores a olharem com mais atenção para a gestão das informações. 

As empresas devem estar preparadas para responderem perguntas como: 

• Quais informações pessoais são coletadas? 
• Por quanto tempo serão armazenadas?
• Como esses dados são tratados e protegidos?   

Como a LGPD vai afetar as corretoras? 

Os dados pessoais são a matéria-prima das atividades das corretoras, pois essas empresas precisam de informações para solicitar a cotação do produto.

Inclusive, dependendo de qual modalidade de seguro, é preciso até coletar dados considerados sensíveis, como aqueles relacionados à saúde. 

Outra questão sensível para as corretoras é em relação à transmissão desses dados. Isso porque a LGPD estabelece sanções legais tanto para a empresa que coletou o dado – nesse caso, a corretora – quanto para aquela que descumpriu a lei.

Ou seja, as corretoras de seguro também terão responsabilidade legal em caso de descumprimento da LGPD por parte da seguradora. Por isso, precisarão ter ainda mais cautela em suas parcerias, pois elas farão parte dessa rede de relacionamento.

Como as corretoras devem proceder? 

Para evitar que hajam problemas no futuro, recomenda-se que a corretora deixe claro o porquê está solicitando aquele dado. Além disso, é necessário que se peça autorização para fazer coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento das informações.

Uma boa prática, é que tenham cláusulas no contrato, que esclareça as responsabilidades de cada empresa nesse processo. 

Outra recomendação é que se peça ao cliente a autorização para fazer o compartilhamento das informações pessoais. No contrato também devem ter cláusulas específicas.

É importante salientar que, sobre a possibilidade de armazenamento, a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), órgão responsável por regular e fiscalizar o mercado de seguros, emitiu o Circular nº 74 de 25 de janeiro de 1999. Esse documento estipulou os prazos específicos de guarda de documentos, que podem variar de 5 até 20 anos. 

Por fim, as corretoras devem estar atentas, em como as empresas com que ela se relaciona está agindo, pois as seguradoras também devem atuar em conformidade com a LGPD. 

Mais do que nunca, é fundamental procurar uma corretora que tenha know how, que já passou pelo processo de adaptação e tenha em sua carteira de parceiros seguradoras de relevo no mercado nacional. Esse cuidado na escolha é fundamental para você ter os seus dados pessoais preservados. 

A PACTO Corretora já está respeitando as diretrizes da LGPD e trabalha apenas com seguradoras que também estão seguindo as normas dessa nova legislação. Oferecemos a melhor proteção para você, seu patrimônio, sua família e seus dados!